Lei de Crimes Ambientais

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9605.htm

Código Florestal

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4771.htm

Política Nacional de Educação Ambiental

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9795.htm

Lei de Proteção à Fauna

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5197.htm

Agenda 21

http://www.mma.gov.br/index.cfm?id_estrutura=18

Política Nacional de Recursos Hídricos

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9433.htm

SNUC

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm

Lei Rouanet (8.313/91)

http://www.cultura.gov.br/legislacao/leis/index.php?p=25&more=1&c=1&tb=1&pb=1

Decreto 3.551, 04 de agosto de 2000

Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras providências. http://www.cultura.gov.br/legislacao/decretos/index.php?p=87&more=1&c=1&tb=1&pb=1

Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. http://www.cultura.gov.br/legislacao/leis/index.php?p=36&more=1&c=1&tb=1&pb=1

Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937

Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. http://www.minc.gov.br/legisl/docs/DL-00025.htm

Decreto n° 519, de 13 de maio de 1992

Institui o Programa Nacional de Incentivo à Leitura - PROLER, e dá outras providências. http://www.minc.gov.br/legisl/docs/D-000519.htm

Decreto nº 80.978, de 12 de dezembro de 1977

Promulga a Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, de 1972. http://www.cultura.gov.br/legislacao/decretos/index.php?p=54&more=1&c=1&tb=1&pb=1

Lei n° 6.513, de 20 de dezembro de 1977

Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural(...) http://www.cultura.gov.br/legislacao/leis/index.php?p=20&more=1&c=1&tb=1&pb=1

Lei n.º 6505, de 13 de dezembro de 1977

Dispõe sobre as atividades e serviços turísticos; estabelece condições para seu funcionamento e fiscalização; altera a redação do Art. 18, Decreto-Lei n.º 1.439, de 30 de dezembro de 1975, e dá outras providências. http://institucional.turismo.gov.br/mintur/parser/ministerio/legislacao/

Decreto-lei n.º 2.294, de 21 de novembro de 1986

Dispõe sobre o exercício e a exploração de atividades e serviços turísticos e dá outras providências. http://institucional.turismo.gov.br/mintur/parser/ministerio/legislacao/

Decreto n.º 448, de 14 de fevereiro de 1992

Regulamenta dispositivos da Lei n.º 8.181, de 28 de março de 1991, dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e dá outras providências. http://institucional.turismo.gov.br/mintur/parser/ministerio/legislacao/

Deliberação n.º 327, de 13 de janeiro de 1994

Simplifica exigências para classificação das empresas, empreendimentos e equipamentos turísticos. http://institucional.turismo.gov.br/mintur/parser/ministerio/legislacao/

Deliberação n.º 346, de 29 de junho de 1995

Cria o Programa Nacional de Infra-estrutura Turística – PROINTUR. Regulamenta normas e padrões de proteção ao turista e ao consumidor;- Revogado o inciso I do artigo 1º e o anexo I, pela Deliberação Normativa n.º 416/2000, de 22/11/00. http://institucional.turismo.gov.br/mintur/parser/ministerio/legislacao/

Deliberação n.º 419, de 15 de março de 2001

Cria o Programa Nacional de Infra-estrutura Turística – PROINTUR. http://institucional.turismo.gov.br/mintur/parser/ministerio/legislacao/

Constituição da República Federativa do Brasil

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm